RHC 232704 - DECISAO

RHC 232704 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque faltou prova pré-constituída demonstrando o alegado cerceamento de defesa; o mandado de busca e apreensão originou-se em outra comarca e o juízo de primeiro grau determinou o encaminhamento da cópia integral do mandado, suprindo eventual prejuízo; não se demonstrou, de plano, hipótese que autorizasse o trancamento da ação penal; e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: ADEVILSON PEREIRA RIOS; Recorrido/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a decisão que não conheceu do Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Prova Pré Constituída, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão, Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/2003), Súmula Vinculante 14
Penal Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Prova Pré Constituída Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Posse Irregular De Arma De Fogo (art. 12 Lei 10.826/2003) +1 more

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Parties

ADEVILSON PEREIRA RIOS

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Negado Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do não conhecimento do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso aos autos de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque faltou prova pré-constituída demonstrando o alegado cerceamento de defesa; o mandado de busca e apreensão originou-se em outra comarca e o juízo de primeiro grau determinou o encaminhamento da cópia integral do mandado, suprindo eventual prejuízo; não se demonstrou, de plano, hipótese que autorizasse o trancamento da ação penal; e o reexame de fatos e provas é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário; mantida a decisão que não conheceu do Habeas Corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.