HC 1029170 - DECISAO

HC 1029170 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a imputação para homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e manteve o declínio de competência ao juízo singular, por ausência de elementos com 'firmeza mínima' aptos a demonstrar a assunção consciente do risco (dolo eventual). Tal solução não ofende o monopólio do Ministério Público nem a soberania do Júri, nos termos do Tema 154 do STF, e caracteriza revaloração jurídica admissível no controle de legalidade, sem reexame indevido de provas.

Parties
Paciente / Acusado: CRISTIAN GOMES MACHADO; Recorrente / Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Interessada / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (impugna Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus Proferida Pelo STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para restabelecer a desclassificação para homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e manter o declínio de competência ao juízo singular.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Desclassificação, Dolo Eventual, Tribunal Do Júri, Repercussão Geral (tema N. 154 Stf), Súmulas (súmula 279 Stf; Súmula 7 Stj), Código De Trânsito Brasileiro (art. 302, §3º)
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pronúncia Desclassificação Dolo Eventual Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

CRISTIAN GOMES MACHADO

Paciente / Acusado

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente / Agravante

Ministério Público Federal

Parte Interessada / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (impugna Acórdão Do Superior Tribunal De Justiça) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão De Mérito Sobre Habeas Corpus Proferida Pelo STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se, na fase de judicium accusationis (pronúncia), é possível desclassificar homicídio doloso para homicídio culposo quando não há firmeza mínima sobre dolo eventual
  2. 2 Se a concessão de ordem em habeas corpus para desclassificar e afastar competência do Tribunal do Júri ofende o monopólio do Ministério Público ou a soberania do Júri (art. 129 e art. 5º, XXXVIII, da CF)
  3. 3 Se a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio é admissível e quando é possível a concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; contudo, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeiro grau que desclassificou a imputação para homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e manteve o declínio de competência ao juízo singular, por ausência de elementos com 'firmeza mínima' aptos a demonstrar a assunção consciente do risco (dolo eventual). Tal solução não ofende o monopólio do Ministério Público nem a soberania do Júri, nos termos do Tema 154 do STF, e caracteriza revaloração jurídica admissível no controle de legalidade, sem reexame indevido de provas.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; não conhecido o habeas corpus, mas concedida de ofício a ordem para restabelecer a desclassificação para homicídio culposo (art. 302, §3º, CTB) e manter o declínio de competência ao juízo singular.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão que desclassificou a imputação para o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro) e manter o declínio de competência ao juízo criminal singular.