HC 1099421 - DECISAO

HC 1099421 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS ANDRADES ACOSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ANDRADES ACOSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento da pena
  2. 2 Conhecimento do habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal quando não há competência inaugural do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado já transitou em julgado, não sendo cabível o uso do writ como substitutivo de revisão criminal quando não há inauguração da competência originária do STJ, além de não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por isso, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.