HC 1099332 - DECISAO

HC 1099332 - DECISAO

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituí-lo por revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO FRANCISCO DE SANTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Indeferimento Liminar

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Parties

RENATO FRANCISCO DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência para substituí-lo por revisão criminal, nos termos do art. 105, I, alínea e, da CF; não se verifica ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP; por esses motivos, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal