HC 1099578 - DECISAO

HC 1099578 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão já transitada em julgado sem inauguração da competência originária do STJ, e em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo sem arguição de nulidades, não se reconhecendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CARLOS GUILHERME BARBOSA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
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Parties

CARLOS GUILHERME BARBOSA DE CASTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do STJ para revisar decisões transitadas em julgado
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal em matéria penal e processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão já transitada em julgado sem inauguração da competência originária do STJ, e em razão da preclusão temporal decorrente do longo decurso de tempo sem arguição de nulidades, não se reconhecendo flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.