HC 1097235 - DECISAO

HC 1097235 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a decisão, sendo vedado conhecer writ usado como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE GONCALVES MARCAL; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Originária Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPE GONCALVES MARCAL

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e não houve inauguração da competência originária do STJ para revisar a decisão, sendo vedado conhecer writ usado como substitutivo de revisão criminal, conforme art. 105, I, e, da CF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes