HC 1099283 - DECISAO

HC 1099283 - DECISAO

Por ocorrer o trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistir inauguração da competência desta Corte para revisar condenação definitiva, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DUARTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Liminar

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Parties

JOAO VICTOR DUARTE COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para revisar condenações com trânsito em julgado
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ocorrer o trânsito em julgado do acórdão impugnado e inexistir inauguração da competência desta Corte para revisar condenação definitiva, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não deve ser conhecido; não se verifica ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.