HC 1099497 - DECISAO

HC 1099497 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para revisar a decisão; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVERTON DA SILVA DOMINGUES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

EVERTON DA SILVA DOMINGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal originária
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e não se inaugurou competência originária do STJ para revisar a decisão; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a medida liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.