HC 1099749 - DECISAO

HC 1099749 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido porque as questões de bis in idem e erro material não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, prevalece o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância)
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Excesso Punitivo, Supressão De Instância, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Bis in Idem Tráfico De Drogas Excesso Punitivo Supressão De Instância Transitado Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (impetração Não Conhecida Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 duplicidade de processos e dupla condenação pelo mesmo fato (bis in idem)
  2. 2 erro material na carta de guia
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o habeas corpus não foi conhecido porque as questões de bis in idem e erro material não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame originário pelo STJ implicaria supressão de instância; além disso, prevalece o entendimento de que o writ não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal