HC 1100709 - DECISAO

HC 1100709 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, e não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, reservando ao impetrante a possibilidade de reapresentar a matéria após decisão colegiada na origem.

Parties
Paciente: ANA PAULA MELO PINTOR MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Revisão Criminal, Súmula 691/stf, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Revisão Criminal Súmula 691/stf Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

ANA PAULA MELO PINTOR MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar por relator
  2. 2 possibilidade de oferta de Acordo de Não Persecução Penal após rejeição ministerial
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador que indeferiu liminar, e não havendo, nos autos, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia aptos a autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o pedido, reservando ao impetrante a possibilidade de reapresentar a matéria após decisão colegiada na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.