HC 1100183 - DECISAO

HC 1100183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão já transitada em julgado e configurava tentativa de substituição de revisão criminal sem instauração da competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar Ilegalidade Flagrante

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Parties

MARCOS ANTONIO SCALAMBRINE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Habeas Corpus Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para revisão criminal e ação rescisória (CF art. 105, I, e)
  3. 3 Concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (CPP art. 654, §2º)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugnava decisão já transitada em julgado e configurava tentativa de substituição de revisão criminal sem instauração da competência originária do STJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de ordem de ofício, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.