HC 1099644 - DECISAO

HC 1099644 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para conhecer como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: JUAN DA SILVA SOUZA; Paciente: JOANA D ARC SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

JUAN DA SILVA SOUZA

Paciente

JOANA D ARC SOUZA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal
  3. 3 Competência originária do STJ para julgar revisões criminais (Constituição Federal, art.105, I, e)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não tem competência originária para conhecer como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.