HC 1096700 - DECISAO

HC 1096700 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, devendo eventual pedido de revisão criminal ser manejado no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não evidenciada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON FREITAS D"AVILA; Paciente: EDERSON PADILHA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 12/5/2026)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidades, Tribunal Do Júri, Dosimetria, Reincidência, Competência Do STJ
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Parties

ANDERSON FREITAS D"AVILA

Paciente

EDERSON PADILHA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 12/5/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Nulidade pela exibição de vídeo em plenário
  3. 3 Uso de fatos não apurados e de vida pregressa dos pacientes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal, meio inadequado perante o STJ, devendo eventual pedido de revisão criminal ser manejado no tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não evidenciada ilegalidade flagrante que autorizasse a intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.