HC 1082577 - DECISAO

HC 1082577 - DECISAO

O Tribunal não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal evidente, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (participação em organização criminosa com divisão de tarefas, sucessivas apreensões de drogas, instrumentos do tráfico e veículos adaptados), demonstrando risco à ordem pública e impossibilidade de medidas alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: GABRIEL ANGELO DOS SANTOS; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço da presente impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

GABRIEL ANGELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decreto de prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu da impetração por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio; analisando o mérito subsidiariamente, concluiu não haver constrangimento ilegal evidente, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (participação em organização criminosa com divisão de tarefas, sucessivas apreensões de drogas, instrumentos do tráfico e veículos adaptados), demonstrando risco à ordem pública e impossibilidade de medidas alternativas, razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se