HC 1101426 - DECISAO

HC 1101426 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF; por essas razões e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Parties
Paciente: MANOEL VIEIRA DE ALENCAR FILHO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Este Tribunal Superior
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Esgotamento Da Jurisdição De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL VIEIRA DE ALENCAR FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Matéria Não Julgada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Este Tribunal Superior

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em instância de origem
  2. 2 Aplicação do Enunciado 691 da Súmula do STF como óbice processual
  3. 3 Requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria objeto do writ não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse a supressão de instância, sendo aplicável o Enunciado 691 da Súmula do STF; por essas razões e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, a liminar do habeas corpus foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.