HC 1099934 - DECISAO

HC 1099934 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, não se inaugura competência originária do STJ para processar e julgar o writ; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EVANDRO CINTRA RODRIGUES; Manifestante: Defensoria Pública da União; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Ato De Juízo Singular
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Por Ato De Juízo Singular

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Parties

EVANDRO CINTRA RODRIGUES

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes desta Corte, não se inaugura competência originária do STJ para processar e julgar o writ; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.