HC 1100154 - DECISAO

HC 1100154 - DECISAO

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi inaugurada a competência do STJ para revisar criminalmente a decisão, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício, o pedido não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATEUS CAIQUE PALOPOLIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Ilegalidade Flagrante Indeferimento Liminar

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Parties

MATEUS CAIQUE PALOPOLIS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 uso do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 concessão de Habeas Corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654 §2º CPP)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão impugnado transitou em julgado e não foi inaugurada a competência do STJ para revisar criminalmente a decisão, e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício, o pedido não deve ser conhecido e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.