HC 1101359 - DECISAO
O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
- Parties
- Paciente: ERINALDO BELLO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Revisão Criminal, Indefirimento De Liminar
Case Brief
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Parties
ERINALDO BELLO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Habeas Corpus impetrado contra decisão com trânsito em julgado
- 2 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
- 3 ausência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.
Court Disposition
Pedido de habeas corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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