HC 1100462 - DECISAO

HC 1100462 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação se dirige a condenação já transitada em julgado e não há competência do STJ para revisão do feito, salvo na via própria de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ AUGUSTO SOUZA SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Indeferimento De Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ AUGUSTO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime aberto e substituição da pena por medidas restritivas de direitos
  2. 2 Conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante para concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impugnação se dirige a condenação já transitada em julgado e não há competência do STJ para revisão do feito, salvo na via própria de revisão criminal; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício, razão pela qual, com fundamento no RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.