HC 1101106 - DECISAO

HC 1101106 - DECISAO

Apesar de existirem elementos a justificar cautela (quantidade de entorpecentes e petrechos apreendidos), verificada a proporcionalidade, considerando que o paciente aparentemente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas (85,17 g de maconha e 6,19 g de cocaína) não são, por si só, suficientes para manter a segregação, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos da jurisprudência e da Lei n. 12.403/2011.

Parties
Paciente: GUILHERME RAFAEL OLEGARIO DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

GUILHERME RAFAEL OLEGARIO DE BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecentes e dos elementos apreendidos para fins de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos a justificar cautela (quantidade de entorpecentes e petrechos apreendidos), verificada a proporcionalidade, considerando que o paciente aparentemente é réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há prova de integração em organização criminosa e as quantidades apreendidas (85,17 g de maconha e 6,19 g de cocaína) não são, por si só, suficientes para manter a segregação, sendo possível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos da jurisprudência e da Lei n. 12.403/2011.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas à prisão.

Orders

  • Substituir liminarmente a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular, salvo se estiver preso por outro motivo.
  • O Juízo de primeiro grau poderá decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente.