HC 1100181 - DECISAO

HC 1100181 - DECISAO

Por se tratar de decisão originária já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal, bem como inexistindo ilegalidade flagrante apta a ensejar Habeas Corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Parties
Paciente: MATHEUS ARAUJO FERREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Competência Do STJ

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Parties

MATHEUS ARAUJO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus pelo STJ contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Habeas Corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão originária já transitada em julgado e não havendo inauguração da competência do STJ para substituir revisão criminal, bem como inexistindo ilegalidade flagrante apta a ensejar Habeas Corpus de ofício, o pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no art. 105, I, alínea e, da CF.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.