HC 1099866 - DECISAO

HC 1099866 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, por se tratar de impugnação a ato de juízo de primeiro grau, não enquadrando-se nas hipóteses de competência originária da Corte.

Parties
Paciente: MARCELO REGINALDO DA SILVA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Competência Originária Ato De Juízo Singular

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Parties

MARCELO REGINALDO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, "c", da Constituição Federal
  3. 3 Hipóteses de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal, por se tratar de impugnação a ato de juízo de primeiro grau, não enquadrando-se nas hipóteses de competência originária da Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.