HC 1098382 - DECISAO

HC 1098382 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), porque, apesar das circunstâncias do delito e do flagrante, o paciente é tecnicamente primário, não há notícia de envolvimento com organização criminosa e outras medidas são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com o art. 282, § 6º, do CPP.

Parties
Paciente: LORRAN DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Antecipado Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Presunção De Inocência, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Presunção De Inocência Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

LORRAN DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Antecipado Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Aplicação do art. 282, §6º, do CPP (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), porque, apesar das circunstâncias do delito e do flagrante, o paciente é tecnicamente primário, não há notícia de envolvimento com organização criminosa e outras medidas são idôneas e suficientes para resguardar a ordem pública, em conformidade com o art. 282, § 6º, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP: (a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; (b)...
  • Alertar que o descumprimento injustificado das medidas poderá importar no imediato restabelecimento da prisão preventiva.