HC 1100256 - DECISAO

HC 1100256 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; aplica-se o artigo 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: ANDERSON VENANCIO BEZERRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ANDERSON VENANCIO BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus contra decisão transitada em julgado
  2. 2 Incabimento de writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar condenações

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não sendo cabível sua utilização como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício; aplica-se o artigo 105, I, alínea e, da CF e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.