HC 1100345 - DECISAO

HC 1100345 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (primeiro grau).

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Art. 105, I, C, Da Constituição Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Art. 105, I, C, Da Constituição Federal

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Parties

MARCOS ANDRE BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e da jurisprudência citada, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular (primeiro grau).

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o Habeas Corpus
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes