HC 1101122 - DECISAO

HC 1101122 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão e a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltar disciplinares, natureza dos crimes, pena remanescente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado; ademais, o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL LUCENA DA SILVA; Insurgente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Retroatividade Da Lei Penal, Súmula 439 STJ, Súmula Vinculante 26 STF, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Retroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

RAFAEL LUCENA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Insurgente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico pelo juiz das execuções
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 e eventual retroatividade (novatio legis in pejus)
  3. 3 Adequação do Habeas Corpus como via processual diante de recurso próprio existente

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois o Tribunal de origem fundamentou idoneamente a cassação da progressão e a determinação de realização de exame criminológico com base em elementos concretos ocorridos durante a execução da pena (faltar disciplinares, natureza dos crimes, pena remanescente), em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite o exame quando motivado; ademais, o writ não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem substituir recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.