HC 1101247 - DECISAO
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o caso não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
- Parties
- Paciente: FRANCESCO BARILE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Case Brief
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Parties
FRANCESCO BARILE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não houve inauguração da competência do STJ
- 2 Aplicabilidade do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal quanto à competência do STJ
- 3 Existência de ilegalidade flagrante suficiente para concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
Ratio Decidendi
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o caso não inaugura a competência originária do STJ para revisão criminal, não havendo ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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