HC 1100887 - DECISAO

HC 1100887 - DECISAO

Por se tratar de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, configurou-se reiteração vedada, nos termos do art. 210 do RISTJ, o que ensejou o indeferimento liminar da petição inicial.

Parties
Paciente: CLEBERSON RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Retificação Da Data Base, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Retificação Da Data Base Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CLEBERSON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Pedido de retificação da data-base
  2. 2 Reiteração de habeas corpus previamente impetrado
  3. 3 Inaplicabilidade de novo processamento por pedido idêntico nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido idêntico a habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, configurou-se reiteração vedada, nos termos do art. 210 do RISTJ, o que ensejou o indeferimento liminar da petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial
  • Publique-se