HC 1100733 - DECISAO

HC 1100733 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação originária já transitada em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por tais motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO WESLLEY DOMINGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Transitado Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO WESLLEY DOMINGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ pode conhecer de habeas corpus contra decisão transitada em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna condenação originária já transitada em julgado, inexistindo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação fora das hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; por tais motivos a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.