HC 1100316 - DECISAO

HC 1100316 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não conhece de writs como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não se inaugura a competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON FERRARI DA CRUZ; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirido Liminarmente
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidades, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Nulidades Redimensionamento Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON FERRARI DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP
  3. 3 Competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e o STJ não conhece de writs como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não se inaugura a competência originária desta Corte; além disso, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, motivo pelo qual o pedido foi liminarmente indeferido com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.