HC 1101514 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por aplicar a Súmula 691 do STF, por entender que não cabe a este Tribunal conhecer de writ cuja liminar foi indeferida na instância de origem quando o mérito ainda não foi apreciado, não se verificando situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice processual.

Parties: Paciente: LUIS FELIPE CAMARGO ALVES; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome: Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Cautelares, Lei 11.340/2006 (maria Da Penha), Súmula 691 STF

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Medidas Cautelares Lei 11.340/2006 (maria Da Penha) +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS FELIPE CAMARGO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar No Superior Tribunal De Justiça Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

1 Legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
2 Tipicidade do art. 24-A da Lei 11.340/2006
3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.