HC 1101442 - DECISAO

HC 1101442 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando busca atuar como substitutivo de revisão criminal, por não se inaugurar competência originária do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DA SILVA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Causa De Aumento (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Causa De Aumento (art. 40, Vi, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

MATHEUS DA SILVA PAIVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de HC de ofício (§2º do art. 654 do CPP)
  3. 3 Competência originária do STJ para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado do acórdão impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido quando busca atuar como substitutivo de revisão criminal, por não se inaugurar competência originária do STJ; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de HC de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.