HC 1101351 - DECISAO

HC 1101351 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar no Tribunal a quo salvo em situação excepcional de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada, de plano, ilegalidade ou desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, impõe-se aguardar o julgamento do writ originário, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KAWA THOMAZ GUARDA; Autoridade Coatora: Juíza convocada da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Supressão De Instância Tráfico De Drogas

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Parties

KAWA THOMAZ GUARDA

Paciente

Juíza convocada da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no Tribunal a quo
  2. 2 Fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 Excesso de prazo na tramitação recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, aplicando-se a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não cabe habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar no Tribunal a quo salvo em situação excepcional de flagrante ilegalidade; não estando demonstrada, de plano, ilegalidade ou desídia estatal apta a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo, impõe-se aguardar o julgamento do writ originário, razão pela qual se indeferiu liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.