HC 1100453 - DECISAO

HC 1100453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal acerca de acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória; além disso, tendo sido impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, as alegações encontram-se atingidas pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, sem comprovação de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUE S PEDROSA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Competência Do STJ (art. 105, I, E Da Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Preclusão Temporal Revisão Criminal Competência Do STJ (art. 105, I, E Da Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 31 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUE S PEDROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação de fração mais benéfica
  3. 3 Adequação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de revisão criminal acerca de acórdão já transitado em julgado, matéria para a qual o STJ não tem competência originária salvo nas hipóteses de revisão criminal ou ação rescisória; além disso, tendo sido impetrado muito tempo após o trânsito em julgado, as alegações encontram-se atingidas pela preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, sem comprovação de flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ordem de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.