HC 1101437 - DECISAO

HC 1101437 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO JOAO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MARCELO JOAO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Habeas Corpus é meio adequado para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o STJ tem competência para conhecer writ que substitui revisão criminal
  3. 3 Se há ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impugna condenação transitada em julgado, hipótese em que o STJ não deve ser utilizado como substituto de revisão criminal, e não se constatou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654 §2º do CPP; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.