HC 1101153 - DECISAO

HC 1101153 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já com trânsito em julgado, não podendo o writ ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEANDRO BAPTISTA SAMPAIO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO BAPTISTA SAMPAIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade de Habeas Corpus perante o STJ
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante justificadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já com trânsito em julgado, não podendo o writ ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, motivando o indeferimento com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal