HC 1100702 - DECISAO

HC 1100702 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a condenação (o writ não pode substituir revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCELO GOMES DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

ANTONIO MARCELO GOMES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para rever a condenação (o writ não pode substituir revisão criminal), e não se verificou ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP; com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a medida liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.