HC 1101643 - DECISAO

HC 1101643 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEBER RIBEIRO GARAJAU JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Alternativas +3 more

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Parties

CLEBER RIBEIRO GARAJAU JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Superior Tribunal De Justiça; Mérito Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e das provas dela derivadas
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 Ausência de justa causa para ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, sendo aplicável o enunciado 691 da Súmula do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.