HC 1100337 - DECISAO

HC 1100337 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estando configurada qualquer hipótese de competência originária do STJ, revela-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Parties
Paciente: EDSON SILVA XAVIER; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C, Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C, Constituição Federal

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Parties

EDSON SILVA XAVIER

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular e não estando configurada qualquer hipótese de competência originária do STJ, revela-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual foi indeferida a liminar e determinado o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública local.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.