HC 1100536 - DECISAO

HC 1100536 - DECISAO

Não conhecer do Habeas Corpus porque impugna decisão com trânsito em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ substituir a revisão criminal, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do writ; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NILSON DE ANDRADE FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ +1 more

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Parties

NILSON DE ANDRADE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais originárias (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de Habeas Corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante (§ 2º, art. 654, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Habeas Corpus porque impugna decisão com trânsito em julgado, hipótese em que não cabe ao STJ substituir a revisão criminal, e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício do writ; por tais fundamentos, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; Habeas Corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal