HC 1100486 - DECISAO

HC 1100486 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque impetrado contra acórdão transitado em julgado e o STJ não admite o Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
ALEXANDRE MAESTRELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MAESTRELLI

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal pelo STJ
  2. 2 Competência do STJ para julgar revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque impetrado contra acórdão transitado em julgado e o STJ não admite o Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugurou a competência desta Corte; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.