HC 1101144 - DECISAO

HC 1101144 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL VILA NOVA MORAES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Redimensionamento Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Redimensionamento Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LEONARDO GABRIEL VILA NOVA MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Habeas Corpus Impetrado Após Trânsito Em Julgado Do Acórdão De Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e definição de regime inicial
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito da condenação, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus (fundamentado no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.