RHC 239535 - DECISAO

RHC 239535 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento porque as alegações defensivas demandam exame aprofundado de matéria fático-probatória e dilação cognitiva (verificação da extensão e do potencial exculpatório das provas faltantes e aferição do efetivo prejuízo), providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, sobretudo diante da existência de apelação criminal interposta, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; não se evidenciou, de plano, ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: REGINALDO APARECIDO DE ASSIS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Unirrecorribilidade, Perda De Prova, Liminar
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tribunal Do Júri Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Unirrecorribilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO APARECIDO DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Publicada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Quebra da cadeia de custódia e extravio de provas sob custódia estatal
  3. 3 Cerceamento de defesa por ausência de acesso a provas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não merece provimento porque as alegações defensivas demandam exame aprofundado de matéria fático-probatória e dilação cognitiva (verificação da extensão e do potencial exculpatório das provas faltantes e aferição do efetivo prejuízo), providências incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, sobretudo diante da existência de apelação criminal interposta, em observância ao princípio da unirrecorribilidade; não se evidenciou, de plano, ilegalidade flagrante capaz de justificar conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se