HC 1098238 - DECISAO

HC 1098238 - DECISAO

Indeferir liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão de condenação transitada em julgado e porque a matéria já havia sido objeto de pedido anterior ao STJ (HC n. 998.294/SP), cuja liminar foi indeferida, havendo esgotamento da jurisdição deste Tribunal e vedação à reiteração de pedidos.

Parties
Impetrante: AILTON TIBURTINO DE ANDRADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Reiteração De Pedidos, Esgotamento Da Jurisdição Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Reiteração De Pedidos Esgotamento Da Jurisdição Do STJ

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Parties

AILTON TIBURTINO DE ANDRADE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão de condenação com trânsito em julgado via habeas corpus
  2. 2 Negativação do vetor das circunstâncias na dosimetria
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente porque o habeas corpus não é meio adequado para revisão de condenação transitada em julgado e porque a matéria já havia sido objeto de pedido anterior ao STJ (HC n. 998.294/SP), cuja liminar foi indeferida, havendo esgotamento da jurisdição deste Tribunal e vedação à reiteração de pedidos.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.