RHC 233892 - DECISAO

RHC 233892 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade, e porque as teses relativas à legitimidade dos requisitos da prisão preventiva já foram apreciadas e validadas pelo STJ (RHC n. 226824/SP), configurando reiteração de pedido inadmissível.

Parties
Recorrente: RAFAEL BATISTA XAVIER; Recorrente: VINÍCIUS FABIANO BATISTA XAVIER; Recorrente: THIAGO SOARES BATISTA XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reiteração De Pedido Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RAFAEL BATISTA XAVIER

Recorrente

VINÍCIUS FABIANO BATISTA XAVIER

Recorrente

THIAGO SOARES BATISTA XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência dos requisitos para a prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Compatibilidade das razões recursais com os fundamentos da decisão impugnada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada, violando o princípio da dialeticidade, e porque as teses relativas à legitimidade dos requisitos da prisão preventiva já foram apreciadas e validadas pelo STJ (RHC n. 226824/SP), configurando reiteração de pedido inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.