HC 1050992 - DECISAO

HC 1050992 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, existência de mandado de prisão e condição de foragido, preservando-se os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário cabível (decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Parties
Paciente: KAUÃ RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Recursos, Foragido, Medidas Cautelares
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Parties

KAUÃ RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de contemporaneidade da fundamentação da prisão cautelar
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando substitui recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a concessão de ofício; a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, existência de mandado de prisão e condição de foragido, preservando-se os requisitos do art. 312 do CPP, e o habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso ordinário cabível (decisão com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.