HC 1101824 - DECISAO
Aplicou-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos, tendo o Tribunal estadual apenas constatado a ausência dos pressupostos para concessão de liminar, de modo que não há constrangimento ilegal e a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: VANDERSON CARDOSO (UANDERSON CARDOSO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão)
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas, Indeferimento Liminar, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
VANDERSON CARDOSO (UANDERSON CARDOSO)
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (decisão)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
- 2 Configuração de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
- 3 Validade da manutenção ou revogação de medidas protetivas condicionadas à vontade da vítima
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691/STF; não se demonstrou flagrante ilegalidade ou abuso de poder nos autos, tendo o Tribunal estadual apenas constatado a ausência dos pressupostos para concessão de liminar, de modo que não há constrangimento ilegal e a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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