HC 1099790 - DECISAO

HC 1099790 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra em hipótese de competência originária do STJ; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus nessa situação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GEDEON DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GEDEON DOS ANJOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadra em hipótese de competência originária do STJ; nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar habeas corpus nessa situação, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para adoção das providências pertinentes