HC 1101056 - DECISAO

HC 1101056 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELISEU ANSELMO GONCALVES; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Competência Do STJ +1 more

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Parties

ELISEU ANSELMO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para porte para consumo pessoal via Habeas Corpus
  2. 2 Cabimento de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ
  3. 3 Incidência do trânsito em julgado como óbice à apreciação do mérito pelo STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabendo ao STJ conhecer writ que funcione como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência desta Corte, e inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, sendo aplicado o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.