HC 1096163 - DECISAO

HC 1096163 - DECISAO

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ para rever o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Beneficiário: ANDRE MATEUS DE OLIVEIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ação Rescisória, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Ação Rescisória Trânsito Em Julgado

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Parties

ANDRE MATEUS DE OLIVEIRA

Beneficiário

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o Habeas Corpus porque foi impetrado contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ para rever o mérito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.